Conteúdo enviado pela assessoria de imprensa do Instituto Ethos na manhã do dia 08.08.25
Publicamos o artigo, escrito antes da decisão presidencial, pela importância de se entender o significado do veto. Ainda na sexta, dia 08, fim do prazo para a decisão, o governo federal vetou 63 dos quase 400 dispositivos do projeto de lei conhecido como “PL da Devastação”. O novo texto voltará à análise do Congresso.
O exemplo vem de cima. Às vésperas da COP30, o Brasil tem uma oportunidade histórica de reafirmar seu compromisso com a agenda climática global: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode e deve vetar de maneira substancial dispositivos do PL 2159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, que representam graves retrocessos na política ambiental brasileira. Caso não haja vetos, o país irá fragilizar o licenciamento ambiental, colocando em risco seus biomas, os direitos de povos tradicionais, a prevenção de desastres, os compromissos internacionais assumidos pelo país e até o pacto federativo.
O PL 2159 altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental do país ao criar mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), que permitem a autodeclaração por parte dos empreendedores, inclusive para atividades de médio impacto. Isso elimina a análise técnica prévia obrigatória, abrindo espaço para omissões, irregularidades e danos irreversíveis ao meio ambiente. Além disso, o projeto enfraquece a atuação de órgãos técnicos como o SISNAMA e o Conama, além da exclusão do ICMBio, tornando seus pareceres não vinculantes ou até facultativos.
Outro ponto crítico que deve ser analisado pelo presidente Lula é a fragmentação da regulação: estados e municípios passam a definir, de forma autônoma, quais atividades exigem licenciamento, sem uma referência ao nosso pacto federativo. Isso gera insegurança jurídica, comprometendo a governança ambiental do país. Um empreendimento que impacta, por exemplo, uma bacia hidrográfica em três Estados pode nunca ser aprovado, caso não haja um consenso ambiental entre as regiões.
Do ponto de vista econômico, o PL 2159 também é um tiro no pé. O Brasil corre o risco de comprometer acordos comerciais estratégicos, como o tratado entre Mercosul e União Europeia. Após duas décadas de negociações, o acordo foi fechado com base em garantias ambientais que agora estão ameaçadas. A França, por exemplo, após pressão dos agricultores locais, já manifestou preocupação com os padrões ambientais brasileiros e a aprovação do PL será usada como argumento para reabrir ou até suspender o tratado.
Além disso, o projeto afeta diretamente cadeias produtivas sensíveis, como a do agronegócio. A flexibilização do licenciamento pode gerar barreiras comerciais, sobretaxas e perda de competitividade em mercados exigentes como o europeu. Em um cenário de tarifaço norte-americano sobre alimentos e commodities, manter o acesso ao mercado europeu é uma questão de sobrevivência para nossos produtores.
Por tudo isso, o veto presidencial é mais do que um gesto político: é uma afirmação de responsabilidade, visão de futuro e compromisso com a vida. O Brasil não pode retroceder quando o mundo espera sua liderança.
Em nome do Instituto Ethos, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Instituto Akatu, Capitalismo Consciente Brasil, Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), Sistema B Brasil e Instituto Talanoa.
Lembre em PL da Devastação aprovado pelo Congresso Nacional as primeiras reações à aprovação deste PL, em 17 de julho, ironicamente o Dia de Proteção às Florestas.