reprodução de texto enviado pela assessoria da ACJOGOS.RJ
Deputada Federal do PCdoB – RJ protocolou na última quinta, 09 de julho, projeto de lei que preserva direito de acesso a jogos comprados por brasileiros, entre outras garantias ao consumidor
O debate sobre propriedade digital acaba de ganhar um novo capítulo no Brasil. Foi protocolado na Câmara dos Deputados o PL 3612/2026, proposta da deputada federal Jandira Feghali, que busca impedir que empresas retirem unilateralmente o acesso a jogos eletrônicos, os games, adquiridos legalmente pelos consumidores após o encerramento de seus servidores.
Inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, o projeto estabelece regras para ampliar a transparência na venda de jogos digitais, fortalecer a proteção aos consumidores e criar mecanismos para preservação da memória digital brasileira.
A proposta foi construída em diálogo com desenvolvedores, pesquisadores e representantes da comunidade de jogos eletrônicos. Para Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), especialista em Games e Sociedade e um dos articuladores do Marco Legal dos Games, o projeto amplia um debate que ultrapassa o universo dos jogadores e passa a tratar de direitos do consumidor, preservação cultural e soberania tecnológica em uma sociedade cada vez mais digital.
O tema ganha relevância diante da dimensão do mercado brasileiro. Segundo a Pesquisa Game Brasil (PGB) 2026, cerca de 82% dos brasileiros jogam jogos eletrônicos, o equivalente a mais de 100 milhões de pessoas. Já a consultoria Newzoo estima que o mercado global de games movimenta mais de US$ 180 bilhões por ano, superando, isoladamente, as indústrias globais de cinema e música.
O debate não se limita aos games. Hoje a discussão envolve jogos eletrônicos, mas as mesmas questões poderão atingir livros digitais, plataformas educacionais, softwares, conteúdos audiovisuais e outros produtos cujo funcionamento depende de servidores e licenças controlados por empresas privadas. Para ele, estabelecer regras claras para o ambiente digital é um passo importante para garantir segurança jurídica aos consumidores e previsibilidade ao próprio mercado.
Entre os principais pontos do projeto estão a obrigatoriedade de informar de forma clara quando um jogo depende de conexão permanente com servidores, a definição de regras para o encerramento desses serviços e a criação de alternativas para que consumidores não percam completamente o acesso aos produtos adquiridos. O texto também prevê mecanismos voltados à preservação da memória digital, permitindo que jogos possam continuar acessíveis para fins culturais, acadêmicos e históricos.
Segundo Filho, a proposta também representa uma evolução do debate iniciado com o Marco Legal dos Games. Depois de reconhecer oficialmente os jogos eletrônicos como tecnologia, cultura, inovação e atividade econômica, o Brasil passa a discutir a proteção dos direitos dos consumidores e a preservação de um patrimônio digital que já faz parte da vida de milhões de brasileiros.